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LEI N.º 13.303/2016
Com o advento da Lei n.º 13.
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Por Durval Pace Considerando os dispositivos do ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLES
- Registro de Slogans e Expressões de Propaganda: o Escritório efetua tais registros a pedido de seus Clientes como forma de proteger os direitos morais e patrimoniais do autor sobre os slogans e expressões de propaganda por eles criados.